Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade explica como o Transitei, produto operado pela Code25 (“nós”), coleta, utiliza, compartilha e protege dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — “LGPD”). Ela se aplica ao uso da plataforma Transitei (“Plataforma”) e do site transitei.com.br.

1. Controlador e Encarregado

A Code25 é a controladora dos dados relativos à sua conta e ao uso da Plataforma. Para questões de privacidade e proteção de dados, o contato do Encarregado (DPO) é privacidade@transitei.com.br.

2. Papéis: controlador e operador

Os papéis de tratamento variam conforme o tipo de dado:

• Dados da sua conta e do uso da Plataforma: a Code25 atua como controladora.
• Dados de terceiros que você insere ou importa (trabalhadores, reclamadas, processos): a sua Organização é a controladora e a Code25 atua como operadora, tratando esses dados conforme as suas instruções e o necessário para prestar o serviço.

3. Dados que tratamos

• Cadastrais: nome, e-mail, CPF/CNPJ, dados da Organização e credenciais de acesso.
• Inseridos ou importados por você: dados de trabalhadores (como CPF, categoria e remunerações/verbas), de reclamadas (como CNPJ/CPF e razão social), de processos (número no padrão CNJ, cálculo do PJe-Calc) e valores de tributos.
• Certificados e credenciais: certificado digital (A1) e senhas fornecidas para as operações, armazenados de forma cifrada.
• De uso e técnicos: registros de acesso e de ações (auditoria), endereço IP, data e hora, e dados de navegação.
• Financeiros: informações de créditos, consumo e faturamento.

4. Como coletamos

• Diretamente de você, no cadastro e no uso (inclusive uploads de arquivos).
• Automaticamente, gerados durante o uso (logs e trilhas de auditoria).
• De Sistemas Oficiais, quando você solicita consultas (por exemplo, movimentações no DataJud ou o status de procurações via SERPRO).

5. Finalidades e bases legais

Tratamos dados pessoais para: prestar e operar a Plataforma; montar, apurar e transmitir os eventos e gerar as guias que você solicitar; realizar cobrança e faturamento; oferecer suporte; garantir segurança e prevenir fraudes; cumprir obrigações legais e regulatórias; e aprimorar o serviço.

As bases legais aplicáveis (art. 7º da LGPD) incluem a execução de contrato, o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, o legítimo interesse e, quando cabível, o consentimento. Havendo tratamento de dados pessoais sensíveis no contexto processual, observamos as hipóteses do art. 11 da LGPD.

6. Compartilhamento

Não vendemos dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas quando necessário:

• Sistemas Oficiais e poder público: por sua instrução, para transmitir eventos e gerar guias (por exemplo, eSocial, Receita Federal e SERPRO).
• Provedores e subprocessadores: infraestrutura de nuvem, envio de e-mail e meios de pagamento, sob obrigações de confidencialidade e segurança.
• Exigência legal: autoridades competentes, no cumprimento de obrigações legais ou de ordem judicial.

7. Transmissões aos Sistemas Oficiais

Ao transmitir um evento ou gerar uma guia, os dados que você inseriu são enviados aos Sistemas Oficiais competentes. A partir do recebimento, esses órgãos tratam os dados segundo as próprias normas, e não temos controle sobre esse tratamento subsequente.

8. Segurança da informação

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados, como cifragem de credenciais e certificados, controle de acesso por papéis, trilhas de auditoria e transporte seguro das informações. Nenhum sistema é completamente infalível, mas empregamos esforços razoáveis e contínuos para reduzir riscos.

9. Localização dos dados

Os dados são armazenados e processados em infraestrutura de nuvem localizada no Brasil. Caso, futuramente, seja necessário utilizar provedores que operem fora do país, adotaremos salvaguardas compatíveis com a LGPD (art. 33) e atualizaremos esta Política.

10. Retenção e eliminação

Mantemos os dados pelo tempo necessário às finalidades desta Política e ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias. Encerrada a relação, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória e o exercício regular de direitos.

11. Seus direitos como titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade; portabilidade; informação sobre compartilhamento; e revogação do consentimento, quando for a base utilizada.

Para exercer seus direitos, escreva para privacidade@transitei.com.br. Observação: quanto aos dados de terceiros inseridos por uma Organização (em que ela é a controladora), o titular deve procurar diretamente essa Organização; nós, como operadores, auxiliaremos o controlador no atendimento.

12. Cookies

Utilizamos cookies estritamente necessários ao funcionamento do site e da Plataforma. Caso venhamos a adotar cookies de medição ou análise, atualizaremos esta Política e, quando exigido, solicitaremos o seu consentimento. Você pode gerenciar cookies nas configurações do seu navegador.

13. Dados de menores

A Plataforma destina-se a uso profissional e não é dirigida a menores de idade. Não coletamos intencionalmente dados de menores.

14. Alterações desta Política

Podemos atualizar esta Política a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais adequados, e a data de atualização acima será revista. Recomendamos a consulta periódica.

15. Contato

Dúvidas ou solicitações relativas a esta Política podem ser enviadas para privacidade@transitei.com.br.