Termos e Condições de Uso

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regem o acesso e o uso da plataforma Transitei (“Plataforma”), um produto operado pela Code25 (“nós”). Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, você (“Usuário”) declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos. Se você não concordar, não utilize a Plataforma.

1. Definições

• Plataforma / Transitei: o serviço web descrito nestes Termos.
• Organização: a pessoa jurídica ou o escritório titular da conta contratante.
• Usuário: a pessoa que acessa a Plataforma em nome de uma Organização.
• Reclamada: a empresa em nome da qual os eventos são apurados e transmitidos.
• Evento: cada S-2500, S-2501 ou guia DCTFWeb gerado para um processo.
• Crédito: a unidade que autoriza a geração de um Evento.
• Sistemas Oficiais: serviços de terceiros e do poder público utilizados pela Plataforma, incluindo eSocial, PJe-Calc, DataJud/CNJ, e-CAC, SERPRO e a Receita Federal.

2. Descrição do serviço

O Transitei é uma ferramenta de apoio ao pós-processo trabalhista. A Plataforma lê o cálculo do PJe-Calc, monta os eventos S-2500 e S-2501 do eSocial, auxilia na transmissão desses eventos e gera guias da DCTFWeb. A Plataforma não presta consultoria contábil, jurídica ou fiscal e não substitui a análise, a conferência e a decisão do profissional responsável.

3. Cadastro, conta e elegibilidade

• Você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• Você é responsável pela guarda das suas credenciais e por todas as atividades realizadas na sua conta.
• A Plataforma destina-se a uso profissional. Ao usá-la, você declara ter capacidade e legitimidade para representar a Organização e para praticar os atos que realizar.
• A administração de usuários, papéis e permissões dentro da Organização é de sua responsabilidade.

4. Atuação em nome de reclamadas e procurações

Para apurar e transmitir Eventos em nome de uma Reclamada, o Usuário deve possuir procuração eletrônica válida e vigente outorgada à Organização nos Sistemas Oficiais (por exemplo, o poder “eSocial - Processo Trabalhista” no e-CAC).

• Você é o único responsável por assegurar a existência, a validade e a abrangência dessas procurações e pela legitimidade da representação.
• A consulta e a exibição do status de procurações na Plataforma são meros recursos de apoio; não conferem poderes, não substituem a outorga e não validam juridicamente a representação.
• A aceitação, a rejeição e a fonte-verdade da representação e dos Eventos são sempre dos Sistemas Oficiais.

5. Certificados digitais e credenciais

Para determinadas operações, você pode carregar certificado digital (A1) e informar senhas. Esses dados são armazenados de forma cifrada e utilizados exclusivamente para executar as operações que você solicitar. Você é responsável pela titularidade, pela validade e pelo uso adequado do certificado e das credenciais que fornecer.

6. Créditos, planos e pagamento

• Pré-pago: aquisição de Créditos, com valor por Evento (o valor de referência é de R$ 50, podendo ser customizado para a Organização).
• Pós-pago: faturamento mensal, com preço por Evento ajustado ao volume da Organização.
• Um Crédito é debitado uma única vez por Evento e por processo, no momento da criação do rascunho. Corrigir, retificar ou reenviar o mesmo Evento não gera nova cobrança.
• Os Créditos adquiridos ficam disponíveis na conta para uso e não são conversíveis em dinheiro.
• Tributos, contribuições e o pagamento das guias geradas são de responsabilidade exclusiva do Usuário. A Plataforma gera as guias, mas não realiza pagamentos nem recolhimentos.
• Salvo o direito legal de arrependimento aplicável às contratações à distância, os Créditos adquiridos não são reembolsáveis em dinheiro.
• O não pagamento no modelo pós-pago poderá ensejar a suspensão do acesso, na forma da seção 12.

7. Responsabilidades do Usuário

• Conferir os dados, os cálculos e os Eventos antes de qualquer transmissão.
• Assegurar a exatidão, a completude e a legalidade das informações inseridas ou importadas.
• Reconhecer que a Plataforma não garante a aceitação dos Eventos pelos Sistemas Oficiais e que eventuais rejeições, exigências ou retificações decorrem das regras desses sistemas.
• Cumprir os prazos legais aplicáveis. A Plataforma pode auxiliar com avisos, mas o controle de prazos é do Usuário.

8. Integrações e Sistemas Oficiais

A Plataforma se integra a Sistemas Oficiais de terceiros e do poder público. Não controlamos e não respondemos pela disponibilidade, pelas regras, pelos leiautes, pelos prazos, pelos retornos ou por eventuais alterações desses sistemas. Indisponibilidades, mudanças de leiaute ou rejeições originadas neles não constituem falha da Plataforma.

9. Uso aceitável

Você concorda em não utilizar a Plataforma para fins ilícitos e em não: (a) violar direitos de terceiros ou a legislação aplicável; (b) inserir dados a que não tenha acesso legítimo; (c) tentar burlar mecanismos de segurança, sobrecarregar ou interromper o serviço; (d) realizar engenharia reversa, copiar ou explorar comercialmente a Plataforma sem autorização; (e) compartilhar credenciais com quem não esteja autorizado.

10. Propriedade intelectual

A Plataforma, a marca “Transitei”, o software, os layouts e os conteúdos são de titularidade da Code25 e protegidos pela legislação aplicável. Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso da Plataforma conforme estes Termos. Os dados que você insere permanecem seus.

11. Proteção de dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a nossa Política de Privacidade. Ao inserir dados de terceiros (como trabalhadores e reclamadas), você declara possuir base legal para o tratamento. Nessa relação, você atua como controlador dos dados e a Code25 atua como operadora, tratando os dados conforme as suas instruções e o necessário para a prestação do serviço.

12. Suspensão e encerramento

Poderemos suspender ou encerrar o acesso, no todo ou em parte, em caso de violação destes Termos, uso indevido, inadimplência, risco à segurança ou determinação legal. Você pode encerrar a sua conta a qualquer momento. Após o encerramento, os dados serão tratados conforme a legislação aplicável e a Política de Privacidade.

13. Isenções e limitação de responsabilidade

A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”, com esforços razoáveis de disponibilidade, sem garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Na máxima extensão permitida pela legislação, a Code25 não responde por danos indiretos, lucros cessantes, multas, autuações, perda de prazos ou prejuízos decorrentes de decisões tomadas pelo Usuário, de dados por ele fornecidos ou do comportamento dos Sistemas Oficiais.

14. Disponibilidade e suporte

Empenhamo-nos em manter a Plataforma disponível e em oferecer suporte pelos canais divulgados. Podemos realizar manutenções, atualizações e melhorias que, eventualmente, afetem temporariamente o acesso.

15. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais adequados. O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações implica concordância com a nova versão.

16. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Para dirimir controvérsias, fica eleito o foro da comarca de domicílio do Usuário, ressalvada a competência de foro diverso prevista em lei.

17. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para comercial@transitei.com.br.